Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil
Regula os atos de expropriação e a alienação por iniciativa particular e em hasta pública.
Decreto nº 21.981/1932
Regula a profissão de leiloeiro oficial em todo o território nacional.
Instrução Normativa DREI nº 17/2013
Disciplina o exercício da atividade de leiloeiro público oficial.
Lei nº 9.514/1997
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e a alienação fiduciária de bem imóvel.
Resolução CNJ nº 236/2016
Regulamenta o leilão judicial eletrônico no âmbito do Poder Judiciário.
